JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
20/09/2012
Data de publicação
05/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 20/09/2012, p. 05/10/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA BASEADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESSUPOSIÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no REsp n. 1.242.736/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 5/10/2012.)
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