Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. SÚMULA 7. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de provas suficientes a apuração do valor da condenação seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 3.- Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito (Súmula 291/STJ). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 193.024/SE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)