Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO PROTESTO E DE ABALO À IMAGEM DA AGRAVANTE (PESSOA JURÍDICA) - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- No caso concreto, a revisão do Acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de protesto do título de crédito e de abalo à imagem da Agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 197.426/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)