Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tempestividade do agravo regimental é aferida pela data de protocolo na Secretaria desta Corte, sendo irrelevante a ausência de expediente forense no Tribunal de origem. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.305.689/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 3/10/2012.)