Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO NÃO OFICIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A certidão de tempestividade exarada pela Corte Estadual sem menção da data de protocolo do recurso especial não supre o requisito de protocolo legível do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 843.038/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 23/8/2012.)