Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2012
Data de publicação: 01/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 20/09/2012, p. 01/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.137/90. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A análise das pretensões do agravante exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, a teor do que preceitua a Súmula nº 7 desta Casa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 10.826/BA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)

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