Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTE CRIMINAL E REINCIDÊNCIA: VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. TEMA JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE APURO PROBATÓRIO. A questão discutida pelo acórdão recorrido não envolve o exame de prova, mas tão somente a possibilidade de o julgador poder utilizar-se de uma condenação anterior do acusado para exasperar a pena, em um primeiro momento, considerando como desfavoráveis as circunstâncias judiciais e, num segundo, considerando outra condenação anterior, fazer incidir a agravante da reincidência, não existindo, pois, afronta ao princípio ne bis in idem. Portanto, inviável o pedido de inadmissão do recurso especial em face da aplicação do Enunciado 7 desta Corte. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.184.656/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 1/10/2012.)