Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Os autos não estão instruídos com documentos que comprovem a ausência de condenação definitiva por fato ocorrido antes do delito aqui tratado. Impossível, assim, acolher a pretensão de reduzir a pena para o mínimo legal. Já os pedidos de alteração do regime prisional e substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos estão superados, dada a posterior unificação das penas e fixação de regime fechado. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. (HC n. 138.843/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)