Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTOS TENTADO E CONSUMADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que sequer há ameaça direta ao direito de locomoção do paciente, que objetiva alterar a medida de prestação pecuniária por outra. Ademais, a sanção relativa ao crime tentado já foi extinta, havendo possibilidade de reconhecimento da prescrição quanto à condenação remanescente. Ausente, assim, qualquer ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 155.147/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)