Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME AMBIENTAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 41 DO CPP; 3º DA LEI N. 9.605/1998; E 155 E 158, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 381, III, DO CPP, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.605/1998 E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 49 DO CP E 18 DA LEI N. 9.605/1998. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE QUE TERIA SURGIDO NO ACÓRDÃO ATACADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.327.378/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)