Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME AMBIENTAL (ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998). CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. EXORDIAL QUE OSTENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IMPUTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE ESVAÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 384. AMBOS DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GUARDA HARMONIA COM A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998 E DO ART. 1º DO CP. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DA ÁREA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATIPICIDADE CALCADA NA TESE DE QUE A SUPRESSÃO NÃO ESTÁ ALBERGADA PELO TIPO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 159, § 3º, DO CPP. NULIDADE DO LAUDO PELO DECURSO DO PRAZO ENTRE O DANO E A PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR ELABORAÇÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CONTRARIEDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 617 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp n. 1.560.668/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 2/9/2020.)