Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 54, § 1º, INCISOS I, II, III E V, E § 3º, E 56, § 1º, INCISOS I E II, C.C. O ART. 58, INCISO I, TODOS DA LEI N. 9.605/1998. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CRIME INSTANTÂNEO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. ART. 159, INCISO IV, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A análise da pretensão recursal demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. II - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.794.825/PA, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 8/10/2019.)