Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Incidência da Súmula 83. Tribunal local que decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Aplicação da Súmula 7/STJ. A revisão do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios é admitida em recurso especial, quando fixado de forma excessiva ou irrisória, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 216.345/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)