Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N.º 10. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. No caso, não se aplica o enunciado da Súmula Vinculante n.º 10, tendo em vista que, desde o ano de 2010 - Habeas Corpus n.º 97.256, Relator o Ministro Ayres Brito -, já admitia-se a fixação de regime diverso do fechado aos condenados pelo crime de tráfico de drogas quando, aplicada a causa especial de diminuição de pena descrita no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, a sanção fosse substituída por medidas restritivas de direitos. Precedentes. 2. Desse modo, se a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos crimes hediondos e equiparados fora afastada por decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, principalmente diante do que dispõe o art. 481 do Código de Processo Civil. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, aos 27 de junho de 2012, ao julgar o Habeas Corpus n.º 111.840/ES, por maioria de votos, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.464/2007, afastando, dessa forma, qualquer dúvida a respeito do tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 227.380/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)