Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 25/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RELATIVO À ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.807/60. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins de concessão de aposentadoria e por força do comando normativo contido no art. 162 da Lei n.º 3.807/60, é possível reconhecer o cômputo do tempo de serviço relativo a atividades especiais, ainda que exercidas essas antes do início da vigência do citado diploma legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.170.901/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 28/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 3.807/60. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser possível, para fins de concessão de aposentadoria, o reconhecimento de atividade especial levada a efeito antes do advento da Lei n.º 3.807/60. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.008.380/RS…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/09/2011

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL EXERCIDA ANTES DA LEI N. 3.807/1960. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de cômputo especial da atividade exercida em condições especiais antes do advento da Lei n. 3.807/1960. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.265.054/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 19/10/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 162 DA LEI 3.807/1960 (LOPS). RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa, para fins de conversão do benefício de aposentadoria por…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 16/12/2010

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/04/2013

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO, PARA FINS DE APOSENTADORIA, DA NATUREZA ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 3.807/1960. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. 1. Nos termos do art. 162 da Lei nº 3.807/1960, é possível o reconhecimento, para fins de aposentadoria, da natureza especial de tempo de serviço prestado antes da edição da referida lei. Entendimento consolidado no…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas