Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/09/2012
Data de publicação: 02/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 25/09/2012, p. 02/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o dies a quo da multa cominatória inicia com a intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação. 2. No caso presente, consta no acórdão recorrido que a decisão que fixou a multa cominatória, apesar de ter sido objeto de inúmeros recursos, já transitou em julgado e tem força executiva. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.308.518/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)

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