Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE FATAL. FILHOS. DEFEITO MECÂNICO NO AUTOMÓVEL. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RESPONSABILIDADE DA MONTADORA CARACTERIZADA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. EXAGERO E DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADOS. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Para o acolhimento das teses de ausência de inexistência de defeito no veículo e ausência do dever de indenizar, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.O Superior Tribunal de Justiça tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de 500 salários míninos para cada um dos autores. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.376.081/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 1/10/2012.)