Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - RECURSO PROTELATÓRIO - MANUTENÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA ORIGEM - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 2.- Deve subsistir a multa aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). No caso, o Acórdão era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso do recurso nesta Corte, não havia como imaginar "notório propósito de prequestionamento" (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte. Em verdade, o sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, frustra o elevado propósito de desincentivar a recorribilidade inviável, seja no Tribunal de origem, seja neste Tribunal. 3.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. 4.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral em R$100.000,00 (cem mil reais) para cada filho e R$30.000,00 (trinta mil reais), para cada irmão, em 10.3.2010, para a reparação de danos decorrentes do falecimento de Anderson Barros da Silva, genitor e irmão dos Agravados, em virtude de atropelamento provocado por preposto da empresa segurada pela Agravante. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 240.252/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 6/12/2012.)