Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVÊNIO ESTADUAL. RESSOCIALIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE PRESIDIÁRIOS. DESVIO DE RECURSOS. REPASSE DE VERBA FEDERAL ORIUNDA DE OUTRO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO ACRE. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Constatado que o convênio celebrado para a ressocialização e profissionalização de detentos tem como fonte de recurso verbas federais, oriundas de outro convênio firmado entre a União e o Estado do Acre, a competência para apurar a suposta malversação dos recursos é da Justiça Federal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre, o suscitado. (CC n. 123.656/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe de 3/10/2012.)