Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/10/2012
Data de publicação: 15/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 02/10/2012, p. 15/10/2012

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. RESP 1.100.156/RJ (DJE 18/06/2009). RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RESP 1.102.431/RJ (DJE 01/02/2010). AMBOS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.261.692/BA, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 15/10/2012.)

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