Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 04/10/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no AREsp n. 192.356/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)