Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE, AO DENEGAR A ORDEM ORIGINÁRIA, MANTEVE A DECISÃO QUE, EM FACE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, PELO PACIENTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA FUTUROS BENEFÍCIOS, NA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA A NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. ERESP 1.176.486/SP. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO. SÚMULA 441 DO STJ. COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO. DESCABIMENTO DA INTERRUPÇÃO, SALVO PREVISÃO NO DECRETO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. V. In casu, há manifesto constrangimento ilegal, passível da concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. VI. O acórdão impugnado, ao denegar o Habeas corpus originário, mantendo a decisão de 1º Grau, que reconhecera o cometimento, pelo paciente, de falta grave, em 22/09/2009, e determinara a interrupção do prazo, para a concessão de futuros benefícios, destoa, em parte, do entendimento desta Corte e do STF, de vez que não ressalvou, da interrupção de prazo, o livramento condicional, a comutação da pena e o indulto. Em relação aos dois últimos, a falta grave não deve interromper o prazo, salvo se houver expressa previsão, no Decreto presidencial que conceder o benefício. Precedentes (STJ, HC 180.460/RS, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, unânime, DJe de 27/08/2012; HC 205.863/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, unânime, DJe de 12/06/2012). VII. "A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (Súmula 441 do STJ). VIII. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo apenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e na alteração da data-base para o reinício da contagem do prazo necessário para a obtenção do requisito objetivo, exigido para a progressão, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda, sem interrupção, porém, do período aquisitivo para a obtenção de outros benefícios da execução penal, a exemplo do livramento condicional e da comutação da pena (EREsp 1.176.486/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, maioria, DJe de 01/06/2012). IX. Mesmo com o advento da Lei 12.433, de 29/06/2011 - que deu nova redação ao art. 127 da Lei 7.210/84, dispondo que, "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar" -, a falta grave continuou a representar marco interruptivo para a obtenção de progressão de regime prisional, ficando vedada apenas a perda total do tempo remido. X. Habeas corpus não conhecido. XI. Ordem concedida, de ofício, para restringir a interrupção do prazo, pelo cometimento de falta grave, tão somente para fins de progressão de regime. (HC n. 244.027/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 30/10/2012.)