Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, antes mesmo da interposição do recurso especial, era firme em que os órgãos mantenedores de cadastros é que possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome do devedor em seus cadastros restritivos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 628.205/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 9/10/2012.)