Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via recursal de que se valeu a parte embargante não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 2. O incidente de esclarecimento somente é cabível para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 3. É cediço nesta Corte Superior que se o acórdão embargado não adentra o mérito, por ausência de pressupostos de admissibilidade do especial, descabe falar em omissão quanto a matéria meritória. Confira-se: EDcl no REsp 60.805/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/1995, DJ 26/02/1996, p. 4022. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 747.777/DF, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 11/10/2012.)