Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPOSTAMENTE REDUZIDO DA RES FURTIVA. BEM MÓVEL AVALIADO EM R$ 200, 00 (DUZENTOS REAIS). INAPLICABILIDADE. 1. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só tem aplicação quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; (ii) ausência de periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na hipótese dos autos, em sendo reduzido, mas não insignificante, o valor monetário da res furtiva (R$ 200,00), não se revela como sendo de mínima ofensividade a conduta perpetrada pelos pacientes, sendo alto o grau de reprovabilidade dela, especialmente por ter sido praticada em concurso de agentes, reincidentes, com invasão de domicílio alheio. 3. Ordem denegada. (HC n. 250.286/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 18/10/2012.)