Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/10/2012
Data de publicação: 29/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/10/2012, p. 29/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. - O correntista possui interesse na propositura de ação de exibição de documentos ajuizada para avaliar a conveniência de posterior ação para discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.235/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 29/10/2012.)

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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. - Nos termos da jurisprudência do STJ, o Recorrente tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos ajuizada para avaliar conveniência de posterior ação revisional. - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.277.782/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)

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