Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/06/2012, p. 26/06/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 18/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.261.579/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 2/10/2012.)
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. - O correntista possui interesse na propositura de ação de exibição de documentos ajuizada para avaliar a conveniência de posterior ação para discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo - Agravo não provido. (AgRg no REsp n. 1.314.235/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 15/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. O cliente de instituição bancária possui interesse de agir na propositura de ação cautelar de exibição de documentos para instruir ação principal, na qual discutirá a relação jurídica deles decorrentes, independentemente de prévio pedido administrativo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 24.5…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o consumidor possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada. 2.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 21/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 500.439/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 28/8/2014.)
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