Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE ARBITRADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, recebem-se estes aclaratórios, de índole meramente infringente, como agravo regimental. 2. A simples existência de julgados em que a verba indenizatória foi arbitrada em valor inferior ao caso concreto não autoriza, por si só, sua redução, quando verificado que a indenização foi arbitrada em quantia que não extrapola o critério de razoabilidade. 3. Embargos recebidos como agravo regimental, para negar-se-lhe provimento. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.063.368/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 25/10/2012.)