Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/10/2012
Data de publicação: 18/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 09/10/2012, p. 18/10/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. NORMA DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acórdão impugnado solucionou a controvérsia, aplicando o disposto no artigo 9º da Lei Municipal nº 9.626/07, deixando apenas de adotar a tese da parte. Ausência de maltrato ao art. 535 do CPC. 2. Questionamento de mérito solucionado à luz de direito local. Desse modo, impõe-se a aplicação da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 222.532/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 18/10/2012.)

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