Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09/10/2012, p. 17/10/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 27.614/MT, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. REFIS. ADESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.421.562/CE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 21/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 5.021/66, 906 DO CPC DE 1939 E 475-A DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO R…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REMISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.248.795/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 13/12/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 216.933/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)
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