Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 23/10/2012, p. 26/10/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA 283/STF. ART. 475-L DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 177.734/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 26/10/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/10/2012
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REMISSÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 222.795/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 17/10/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 23/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, QUAIS SEJAM, A EXISTÊNCIA OU NÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EM ÂMBITO JUDICIAL. PRECEDENTES: RESP. 1.248.563/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 30.06.2011 E RESP. 329.602/DF, REL. MIN. LUIZ FUX,…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 18/12/2012
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ICMS. DETERMINAÇÃO POR DECRETO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A discussão acerca da possibilidade de cobrança da antecipação tributária de ICMS por decreto…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 26/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA 269/STF. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O aresto estadual está em sintonia com…
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