Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 12/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. NÃO ENQUADRAMENTO DE HIPÓTESE REMISSIVA. ANÁLISE DE LEI LOCAL E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. LANÇAMENTO DEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. Conclusão contrária aos interesses da parte não confira omissã…