- Relator(a)
- Ministro Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 09/10/2012
- Data de publicação
- 16/10/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 09/10/2012, p. 16/10/2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS ALEGADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, é possível ao relator, monocraticamente, conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como no presente caso. 2. A conclusão assumida pelo Tribunal de origem, quando considerou comprovado o nexo de causalidade entre a condutas da recorrente e os danos sofridos pela parte recorrida , resultou da análise dos fatos dos autos, e só com o reexame desse conteúdo seria possível alcançar provimento judicial diverso, o que é vedado em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 228.274/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012.)
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