Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 26/11/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 20/11/2012, p. 26/11/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a análise da ausência do nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a queda da rede de energia elétrica implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 246.961/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 26/11/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/03/2013

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a análise acerca da inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a conduta estatal implica, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, sendo o caso de incidência da Súmula 7/STJ. 2. A…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/10/2012

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DOS DANOS ALEGADOS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, é possível ao relator, monocraticamente, conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como no presente caso. 2. A conclusão assumida pelo Tribunal de o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 02/10/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 13/11/2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão no tocante ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do Estado, com os seus desdobramentos - dano e nexo de causalidade - esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ, uma vez que seria indispensável o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado n…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/12/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da existência de nexo de causalidade entre o descumprimento da determinação judicial e o alegado dano moral demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiç…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas