- Relator(a)
- Ministra Nancy Andrighi
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 09/10/2012
- Data de publicação
- 16/10/2012
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/10/2012, p. 16/10/2012
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO. PEDIDO INVIÁVEL. - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Inviável o pedido formulado pela recorrente, quando os argumentos aduzidos no especial não se harmonizam à jurisprudência pacificada do STJ quanto ao tema. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.284.466/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 16/10/2012.)
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