Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 19/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 16/10/2012, p. 19/10/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL. IMPUGNAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA, MESMO INDIRETA OU REFLEXA, AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. 1. A matéria levantada nos autos - insurgência contra a reparação dos danos fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, - não se enquadra nas hipóteses de cabimento do referido remédio constitucional, pois não enseja qualquer ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Súmula 693/STF. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 197.307/MG, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)

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