Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME IMPOSTO. PRECEDENTES. 1. A decisão fundamentada e com base em elementos concretos, impondo ao paciente pena-base acima do mínimo legal, por identificar condições desfavoráveis, previstas no art. 59, do Código Penal, constitui motivação idônea no estabelecimento do regime inicial, em conformidade com o art. 33, § 3º, da mesma legislação, não merecendo reparos. 2. Habeas corpus não conhecido, por ser substitutivo do recurso cabível. (HC n. 241.777/RJ, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)