Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Campos Marques
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 19/03/2013
Data de publicação: 22/03/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Campos Marques, Quinta Turma, j. 19/03/2013, p. 22/03/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1. Estipulada a pena-base acima do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento fundamentado de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a imposição do regime prisional mais gravoso, em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 209.587/SP, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 22/3/2013.)

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