Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, pode o juízo investigar sobre a real situação financeira do requerente antes de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Tendo as instâncias de origem afirmado haver evidências de condição para arcar com o custo do processo, reformar o acórdão recorrido impõe reexame de matéria fática da lide, vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 181.573/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 30/10/2012.)