Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 09/02/2021
Data de publicação: 18/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 09/02/2021, p. 18/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EMHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. ART. 44 DA LEI N. 11.343/2006. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 589.590/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)

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