Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Como é sabido, não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa: saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Isso porque, o Tribunal a quo, ao decidir a causa, entendeu estarem presentes as condições para o conhecimento do recurso, haja vista ter enfrentado o mérito. Os agravantes, por seu turno, inconformados com o provimento desfavorável à sua tese, utilizaram-se dos embargos declaratórios com a finalidade de modificar o julgado, distanciando-se do propósito legal de sanar omissão porventura existente, ou mesmo de prequestionar a matéria. Assim, deve ser mantida a penalidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 233.018/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 25/10/2012.)