Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. INTERPOSIÇÃO, CONTRA A MESMA DECISÃO, DE AGRAVO INTERNO E RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. 1. No presente caso, houve o julgamento colegiado das apelações apresentadas. Do referido acórdão foram apresentados embargos de declaração. Desta decisão, foram interpostos pelos ora agravantes dois recursos: agravo regimental e recurso especial. 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não é cabível a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Assim, como os agravos regimentais foram apresentados pelos ora recorrentes dias antes dos recursos especiais, a preclusão consumativa restou configurada em relação a estes últimos. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg no AREsp n. 134.886/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 24/10/2012.)