Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/10/2012
Data de publicação: 24/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16/10/2012, p. 24/10/2012

Ementa

PENAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido da prescindibilidade de apreensão e perícia da arma utilizada no crime de roubo para a caracterização da causa de aumento de pena contida no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (EREsp. n.º 961.863/RS). 2. Condenação criminal transitada em julgado é motivo idônea para justificar a exasperação da pena base. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.248.367/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 24/10/2012.)

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