Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, QUANDO SE MOSTRAR EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, deve ser mantida a decisão agravada que, fundada no entendimento pacífico desta Corte, reduziu o quantum inicialmente estabelecido em 100 salários mínimos para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.284.683/BA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 22/10/2012.)