Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N° 211 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DE DOCUMENTOS JUNTADOS. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão a respeito da necessidade de permanência dos documentos juntados aos autos remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Aplicável a Súmula n° 211/STJ quanto à matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi objeto de apreciação na instância ordinária. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 68.314/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)