Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CRT). BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A discussão a respeito da responsabilidade pelo ônus da prova no presente caso remete ao revolvimento de matéria fático-probatória da lide, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 73.615/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe de 19/10/2012.)