Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DOS ARTS. 213 E 214, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONDENADO DA SENTENÇA. ATO PRESCINDÍVEL. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 392, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Segundo o que prevê o art. 392, incisos I e II, do Código de Processo Penal, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado somente ocorre se este se encontrar preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa na hipótese de réu solto. Precedentes. 2. Interposto tempestivamente o recurso de apelação pelo Defensor constituído do Paciente, não há como reconhecer prejuízo à Defesa, o que inviabiliza a declaração de nulidade, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 190.529/RN, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 24/10/2012.)