Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/10/2012
Data de publicação: 25/10/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/10/2012, p. 25/10/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO RECORRENTE. REGULARIZAÇÃO NÃO PERMITIDA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. 1. De acordo com jurisprudência desta Corte, a falta de aposição da assinatura do patrono na petição recursal constitui irregularidade formal, ensejando o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. 2. Recursos apócrifos dirigidos ao STJ, além de não serem passíveis de regularização, são considerados inexistentes. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AREsp n. 20.447/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 25/10/2012.)

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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO E NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INEXISTENTE. 1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem a assinatura do advogado, não sendo possível a abertura de prazo para a regularização do feito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 231.229/PA, relatora Ministra Maria Isabel G…

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 344.238/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 6/…

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Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/03/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 217.472/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 11/3/2013.)

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Acórdão

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO SEM ASSINATURA. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos dos precedentes desta Corte, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do procurador da parte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 266.533/RS, relatora Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Quinta Turma, julgado em 7/3/2013, DJe de 12/3/2013.)

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Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 01/06/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO INEXISTENTE. 1. De acordo com jurisprudência sedimentada nesta Corte, a falta de aposição da assinatura do patrono na petição recursal constitui irregularidade formal que enseja o não conhecimento do recurso, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade. 2. Recursos apócrifos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, além de não serem passíveis d…

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