Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDIÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é admissível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou prestação pecuniária como condição para a suspensão condicional do processo, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 33.019/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 25/10/2012.)