Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INDICADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS NÃO CONTIDAS EM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A recorrente não indicou nas razões de apelo especial qual ou quais dispositivos legais foram violados, revelando-se deficiente a fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Em sede de apelo excepcional, não é possível realizar eventual interpretação de portarias, uma vez que não são abrangidas pela expressão "lei federal" presente no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 3. O Tribunal recorrido decidiu expressamente que as condições fáticas peculiares do caso concreto não recomendam o envio da ave a um criadouro conservacionista. Logo, para se acolher a tese recursal, com a consequente reforma do acórdão impugnado, seria necessário realizar prévio exame do conjunto fático-probatório dos autos. Ocorre que essa tarefa é vedada em sede de recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.283.354/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe de 25/10/2012.)